A nova realidade do Lucro Presumido

Por Marco Antonio Papini*

Com a entrega obrigatória da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao exercício de 2014, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que não cumprirem os preceitos legais sobre a distribuição de dividendos aos seus sócios e acionistas estarão muito mais expostas a autuações do fisco a partir deste ano.

A Lei 12.973/14, agregada à Instrução Normativa 1515/14 e demais regulamentações, deve dificultar práticas como a distribuição de lucros além do permitido, com a inclusão nesses valores não tributáveis de recursos captados em instituições financeiras e, até mesmo, receitas operacionais antecipadas por manobras contábeis mesclando os regimes de caixa e competência.

Segundo os novos dispositivos, não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios e acionistas de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, desde que:

a)      o valor não supere a base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

b)    a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item a, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado

Na verdade, mantém-se inalterado o previsto no art. 48 da Instrução Normativa nº 93 da Secretaria da Receita Federal, de 1997, quanto à distribuição de lucros sem a incidência de impostos, abrangendo:

a)     o valor do lucro presumido (base de cálculo do imposto), diminuído do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e das contribuições para o PIS/PASEP;

b)    a parcela dos lucros e dividendos excedentes ao valor determinado na alínea “a”, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de escrituração contábil feita em observância à lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração do lucro presumido.

Ainda segundo essa legislação, “a parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período de apuração não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração contábil, será imputado aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita à incidência do Imposto de Renda Retido na fonte, caso não existam Lucros ou Reservas de Lucros suficientes para sua distribuição, com os respectivos acréscimos legais”.

Na prática, se uma prestadora de serviços quiser distribuir dividendos superiores a 32% de seu faturamento, deduzidos os impostos, deve provar, com base na escrituração contábil, a existência de uma lucratividade acima dessa base de cálculo, que é arbitrada pela Receita Federal para essa modalidade de negócio.

Contudo, são muitas as atuações do fisco e solicitações de consulta envolvendo tal entendimento, sendo emblemático disto um acórdão de 2013, proferido em Curitiba pelaDelegacia da Receita Federal de Julgamento (7ª Turma), contra a distribuição de lucro em contabilidadeescriturada por regime de competência, caso a empresa tenha optado inicialmente pelo regime de caixa.

Apesar de haver certa controvérsia neste ponto, uma vez que as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) impõem o regime de competência, enquanto a legislação fiscal concede ao contribuinte de lucro presumido a opção pelo regime de caixa, um fato parece óbvio: a empresa deve sempre pagar os dividendos pelo mesmo regime com que faz sua escrituração.

Em suma, devem-se adotar as práticas contábeis vigentes no Brasil, e elas emanam do CFC. A lei não desobrigou a adoção do regime de caixa para fins de tributação, porém, é impossível distribuir dividendos sobre um lucro ainda não tributado, convenhamos.

A maior parte destas organizações , por não ser regulada nem ter grande porte, pode optar pela NBCTG-1000 (Contabilidade para pequenas e médias empresas) e fazer ajustes contábeis, sempre que necessário, para pagar dividendos. Deve-se observar, por exemplo, a correta classificação e contabilização das contas a receber, estoques, imobilizado e regime de competência na apropriação das receitas e despesas, independentemente de a opção tributária ter recaído sobre o regime de caixa.

Embora, a princípio, tudo isso possa indicar apenas mais trabalho pela frente, sem dúvida trará benefícios, como a maior facilidade de se obter crédito mediante demonstrações contábeis preparadas com qualidade.

Ao mesmo tempo, cria-se um ambiente de negócios mais justo, pois empresas antes escondidas na ilegalidade para pagar menos impostos e, consequentemente, oferecer preços mais competitivos, forçosamente terão de oficializar suas operações. E quanto mais contribuintes pagarem todos os impostos devidos, maiores serão as chances de uma tributação menor para todos, bem como de se ampliarem os investimentos na área social e o próprio crescimento do Brasil.

Por último, uma contabilidade de acordo com as leis comercias e fiscais torna a empresa mais atraente para ser adquirida, obter investimentos de terceiros e, na pior das hipóteses, estar preparada para uma fiscalização ou recuperação judicial.

(*) Marco Antonio Papini é contador, auditor, sócio-diretor da Map Auditores Independentes e vice-presidente da CPAAI LatinAmerica

IBPT lança Simulador Tributário

A Fenacon aprova a ferramenta desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) que nos oferece um instrumento útil para simulação e regime tributário a ser adotado em 2015.

 

Veja abaixo a possibilidade de utilização do simulador:

 

O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação lançou nesta semana a ferramenta SIMULADOR TRIBUTÁRIO para Empresas Prestadoras de Serviços, cujo objetivo é verificar qual o melhor regime a se optar em 2015.

Ele integra o projeto Empresômetro da MPE (www.empresometrompe.cnc.org.br), patrocinado pela CNC e com o apoio integral do Ministro Guilherme Afif Domingos e de toda a SMPE – Secretaria da Micro e Pequena Empresa, disponibilizado ao Fórum da Micro e Pequena Empresa.

Favor acessar em http://empresometrompe.cnc.org.br/Simulador, e acaso identificada alguma inconsistência nos comunicar.

Fonte: Fenacon Notícias

ECD – Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013

DOU de 20.12.2013

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.

Art. 2º A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes livros:

I – livro Diário e seus auxiliares, se houver;

II – livro Razão e seus auxiliares, se houver;

III – livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata o caput deverão ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

I – as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II – as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III – as pessoas jurídicas imunes e isentas.

§ 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

§ 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

Art. 4º A ECD deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado na página da RFB na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br/sped>, contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I – validação do arquivo digital da escrituração;

II – assinatura digital;

III – visualização da escrituração;

IV – transmissão para o Sped; e

V – consulta à situação da escrituração.

Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 2º O prazo para entrega da ECD será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia fixado para entrega da escrituração.

§ 3º A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 4º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a maio do ano da entrega da ECD para situações normais, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano.

Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa e em relação aos períodos posteriores a 31 de dezembro de 2007, supre:

I – em relação às mesmas informações, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e na Instrução Normativa MPS/SRP nº 12, de 20 de junho de 2006.

II – a obrigatoriedade de escriturar o Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, prevista no art. 14 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991.

III – a obrigatoriedade de transcrever no Livro Diário o Balancete ou Balanço de Suspensão ou Redução do Imposto, de que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinada na alínea “b” do § 5º do art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997.

Art. 7º As informações relativas à ECD, disponíveis no ambiente nacional do Sped, serão compartilhadas com os órgãos e entidades de que tratam os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 6.022, de 2007, no limite de suas respectivas competências e sem prejuízo da observância à legislação referente aos sigilos comercial, fiscal e bancário, nas seguintes modalidades de acesso:

I – integral, para cópia do arquivo da escrituração;

II – parcial, para cópia e consulta à base de dados agregados, que consiste na consolidação mensal de informações de saldos contábeis e nas demonstrações contábeis.

Parágrafo único. Para o acesso previsto no inciso I do caput, o órgão ou a entidade deverá ter iniciado procedimento fiscal ou equivalente, junto à pessoa jurídica titular da ECD.

Art. 8º  O acesso ao ambiente nacional do Sped fica condicionado a autenticação mediante certificado digital credenciado pela ICP-Brasil, emitido em nome do órgão ou entidade de que trata o art. 7º.

§ 1º O acesso previsto no caput também será possível às pessoas jurídicas em relação às informações por elas transmitidas ao Sped.

§ 2º O ambiente nacional do Sped manterá o registro dos eventos de acesso, pelo prazo de 6 (seis) anos, contendo, no mínimo:

a) identificação do usuário;

b) autoridade certificadora emissora do certificado digital;

c) número de série do certificado digital;

d) data e a hora da operação; e

e) tipo da operação realizada, de acordo com o art. 7º.

Art. 9º As informações sobre o acesso à ECD pelos órgãos e entidades de que trata o art. 7º ficarão disponíveis para a pessoa jurídica titular da ECD, em área específica no ambiente nacional do Sped, com acesso mediante certificado digital.

Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 11. A Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) editará as normas complementares a esta Instrução Normativa, em especial:

I – as regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos;

II – as tabelas de código internas ao Sped; e

III – as fichas de lançamento de que trata o inciso III do art. 2º.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Hora da decisão: Lucro Real ou Presumido?

Para as empresas com faturamento anual de até R$ 48.000.000,00, chegou a hora de decidir o regime de tributação que irá valer em 2013 para o ano todo, no que tange aos principais tributos federais: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Procurei escrever um artigo bem didático, voltado para empresários, e não para especialistas, que conhecem o assunto com riqueza muito maior de detalhes do que aquela aqui tratada.

Lucro presumido

No caso do lucro presumido, as alíquotas dos tributos são aplicadas sobre um lucro fictício, que se presume, o qual constitui a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Esse lucro varia de 1,6% a 32% do faturamento mensal.

Para as empresas de prestação de serviços de modo geral, objeto dos exemplos contidos neste artigo, a base de cálculo do lucro presumido é de 32% do faturamento mensal.

Já a alíquota do imposto para as empresas em geral são as seguintes: 15% de IRPJ e 9% de CSLL, sendo certo que no caso do IRPJ incide um adicional de 10% sobre a parcela do faturamento trimestral que exceder a R$ 187.500,00 x 32%.

Em se tratando de empresas de serviços, tais alíquotas são aplicáveis sobre a base de cálculo presumida de 32%, de modo que temos uma alíquota efetiva de IRPJ de R$ 4,8% sobre a parcela do faturamento trimestral até R$ 187.500,00 (15% x 32% = 4,8%) e sobre a parcela do faturamento excedente a R$ 187.500,00, temos uma alíquota efetiva de 8% (25% x 32% = 8%).

Assim, no caso do IRPJ, para se calcular qual é o percentual efetivo incidente sobre a receita de prestação de serviços em geral, deve-se calcular o IRPJ de 15% incidente sobre 32% do total do faturamento e anotar o seu valor em reais. A seguir, deve-se calcular o adicional de 10% incidente sobre a parcela que exceder no trimestre os R$ 187.500,00 x 32% (ou seja, 10% sobre a parcela trimestral que exceder R$ 60.000,00) e novamente anotar seu valor em reais. Ato contínuo, somar ambos os valores em reais encontrados, dividir a soma encontrada pelo total do faturamento e multiplicar por cem, encontrando, assim, a alíquota efetiva global da empresa.

Na hipótese de um faturamento trimestral de 600.000,00, por exemplo, o IRPJ seria assim calculado:

R$ 600.000,00 x 32% x 15% = R$ 28.800,00

R$ 412.500,00 (R$ 600.000,00 – R$ 187.500,00) x 32% x 10% = R$ 13.200,00

R$ 28.800,00 + R$ 13.200,00 = R$ 42.000,00

R$ 42.000,00 ÷ R$ 600.000,00 x 100 = 7% (alíquota efetiva do IRPJ)

Já no caso da CSLL, também no caso das empresas de serviços, o cálculo é mais simples: a alíquota efetiva é de 2,88% (9% x 32% = 2,88%).

Conclui-se, portanto, numa primeira análise, em tese, a opção pelo Lucro Presumido é vantajosa em relação àquela sobre o Lucro Real para as empresas cujo lucro efetivo (receitas – custos/despesas) seja igual ou superior a 32%.

Lucro real

Essa opção, em princípio, deve ser adotada quando o lucro efetivo (receitas – custos/despesas passíveis de comprovação e aceitas pela legislação) é inferior a 32% do faturamento do período.

No regime do lucro real a alíquota do IRPJ também é de 15% sobre o lucro, mas o adicional, também de 10%, incide sobre a parcela trimestral que exceder a R$ 60.000 ou à parcela anual que exceder R$ 240.000,00, conforme a apuração da empresa seja trimestral ou anual.

Importa destacar que, exemplo, que no regime de lucro real trimestral, uma eventual insuficiência num trimestre não se compensa no outro. Exemplificando: se o lucro real apurado no primeiro trimestre foi de R$ 50.000,00 (abaixo do limite mínimo de R$ 60.000,00 a partir do qual incide o adicional no lucro real trimestral) e o lucro real apurado no segundo trimestre for de R$ 80.000,00, o adicional incidirá no segundo trimestre sobre R$ 20.000,00 (a parcela excedente à R$ 60.000,00), não se compensando a insuficiência de R$ 10.000,00 abaixo do limite para incidência do adicional apurada no primeiro trimestre.

Além disso, quando há sazonalidade no faturamento e, conseqüentemente no resultado, em que num mês ocorre lucro e em outro prejuízo, tal prejuízo só pode ser compensado até o limite de 30% do lucro do período.

Já no caso de apuração pelo lucro real anual, a empresa pode levantar balanços mensais acumulados, cujos resultados positivos (lucros) e negativos (prejuízos) são compensados automaticamente no período de apuração, sem limitação.

Quanto à alíquota da CSLL no regime do lucro real, esta é a mesma incidente no regime do presumido, de 9%.

As diferenças começam pelas alíquotas de PIS e de COFINS: no caso de opção pelo lucro real, a alíquota do PIS passa de 0,65% para 1,65% enquanto que a alíquota da COFINS passa de 3% para 7,6% do faturamento, somente que, neste caso, aplica-se o regime de incidência não-cumulativa.

No regime de incidência não-cumulativa, dos valores de contribuição para o PIS e COFINS apurados, a pessoa jurídica poderá descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS) sobre os valores:

1. das aquisições de bens para revenda efetuadas no mês;

2. das aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;

3. dos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada no regime de incidência não-cumulativa;

4. das despesas e dos custos incorridos no mês, relativos:

4.1. da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

4.2. dos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;

4.3. da contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo SIMPLES;

4.4. da armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos itens 1 e 2, quando o ônus for suportado pelo vendedor;

4.5. dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de maio de 2004, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (videInstrução Normativa SRF nº 457, de 2004);

4.6. dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou realizadas a partir de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa.

Momento da opção

Com o pagamento da primeira parcela do IRPJ é que é feita a opção pelo lucro presumido ou real, de acordo com o código de recolhimento aposto no DARF.

Essa opção valerá para todo o ano calendário, não podendo ser alterada e, assim, é importante escolher a melhor opção, de acordo com a realidade da empresa.

Final

Para realizar a opção, deve-se ter em mente ainda outros parâmetros e detalhes que não foram objeto deste artigo, até porque não se tinha a pretensão de esgotar o assunto, de modo que este material não deve ser utilizado como um guia de orientação, mas apenas como um ponto de partida para compreensão por parte dos administradores responsáveis pela tomada de decisão na empresa acerca das questões mais básicas, ficando a cargo do advogado, em conjunto com o contador da empresa estudar qual a solução mais adequada em termos de economia tributária, que seja aplicável à determinada atividade empresarial.

Isso porque, por exemplo, nem todas as atividades enquadram-se no regime da não-cumulatividade, pois existe uma gama razoável de exceções. Dentre tais exceções excluídas do referido regime, exemplificamos com a prestação de serviços de telecomunicações e das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática (embora a exclusão da não-cumulatividade não alcance a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado).

Carlos Eduardo Previatello

Advogado graduado pela Universidade de São Paulo
Integrante do escritório Gomes, Previatello Advogados e Consultor jurídico da ABRAT – Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação

Fonte: Fiscosoft

Pessoas jurídicas e entidades sem fins lucrativos já podem entregar DIPJ 2013

Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos devem entregar, a partir de hoje (2), a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2013, relativa ao ano-calendário 2012. O programa de computador para o preenchimento da declaração está disponível na página da Receita Federal na internet. Para a transmissão, é preciso utilizar o Receitanet, programa de computador também disponível na página da Receita. O prazo para entrega vai até as 23h59min59s do dia 28 de junho de 2013.

A DIPJ é usada pelas empresas no pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS). Por meio da declaração, a Receita tem acesso ao balanço das empresas e pode fazer o cruzamento com outras declarações, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Não precisam apresentar a declaração as pessoas jurídicas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, os órgãos públicos, as autarquias, as fundações públicas e as pessoas jurídicas inativas.

A falta de apresentação até 28 de junho de 2013 implica, entre outras coisas, multa de 2% ao mês sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ 2013, ainda que integralmente pago, limitado a 20%, com multa mínima de R$ 500.

Fonte: Agência Brasil

EFD-IRPJ – Chegou a hora do Lucro Presumido na ECD?

Por Jurânio Monteiro*

Com a publicação da Instrução Normativa nº 1353/2013 que instituiu a EFD-IRPJ, as empresas passaram a ter mais uma obrigação acessória em seu radar. Sendo mais um dos braços que compõe o “polvo” chamado SPED, a EFD-IRPJ poderá vir a ser o primeiro passo para tornar, de fato, diversas outras obrigações dispensadas como prevê um dos objetivos do projeto: “Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores.”

Um dos pontos principais e de extrema relevância do projeto denominado EFD-IRPJ é que este têm a pretensão de tornar dispensada a geração e envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a qual estão obrigadas todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas do imposto de renda.

Considerando que a DIPJ também é obrigatória para as empresas do Lucro Presumido e que a base da EFD-IRPJ será a contabilidade, talvez seja a hora destas passarem a gerar o SPED Contábil como forma de antecipar não-conformidade dos dados transmitidos à RFB. A contabilidade para empresas do Lucro Presumido não é obrigatória fiscalmente, porém, societariamente, é e sempre foi uma das formalidades do negócio.

Há algum tempo já falei aqui sobre a questão relacionada a obrigatoriedade da ECD (SPED Contábil) para as empresas do Lucro Presumido e, mais uma vez, reforço-a: sua dispensa não pode significar a não geração para fins auditoria e cruzamento de dados. Tal prática permite as empresas uma maior garantia em relação a blindagem fiscal do negócio, bem como a dispensa de outras obrigações acessórias como a IN86 que, considerando o esforço necessário para atendimento do prazo em um caso de intimação, já seria suficiente para adoção espontânea.

Mesmo diante do aumento do limite para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, nenhum empresário deveria pautar o sucesso do seu negócio pelos limites fiscais e tributários. Este é um equívoco e uma visão míope de muitos empresários.

Toda empresa nasce, cresce e produz mirando o sucesso e considerando que todo bônus têm um ônus, estar entre o seleto grupo de empresas tributadas pelo Lucro Real fará com que as obrigações fiscais e, consequentemente a exposição, se torne maior, naturalmente.

Estar entre os grandes players deve ser um desafio comercial, não fiscal. Afinal de contas, as empresas são criadas para fazer negócios e não atender o fiscal. Esta é apenas uma obrigação, por assim dizer, acessória.

*Diretor de Serviços da GSW Soluções Integradas – Filial RS, blogger e especialista SPED desde 2007. Apoia empresas no atendimento à legislação tributária e contribui para a disseminação do conhecimento com participação em fóruns e grupos de discussão sobre a temática do fisco digital.

EFD-IRPJ – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2013
Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nos §§ 2º e 3º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 15 a 17 e 24 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º A entrega da EFD-IRPJ, de que trata o art. 1º, será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado, e também para as Pessoas Jurídicas imunes e isentas.

Art. 3º O sujeito passivo deverá informar, na EFD-IRPJ, todas as operações que influenciem, direta ou indiretamente, imediata ou futuramente, a composição da base de cálculo e o valor devido dos tributos referidos no art. 2º, especialmente quanto:
I – à recuperação do plano de contas contábil e saldos das contas, para pessoas jurídicas obrigadas a entregar a EscrituraçãoContábil Digital (ECD) relativa ao mesmo período da EFD-IRPJ;
II – à recuperação de saldos finais da EFD-IRPJ do período imediatamente anterior, quando aplicável;
III – à associação das contas do plano de contas contábil recuperado da ECD com plano de contas referencial, definido pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis), por meio de Ato Declaratório Executivo;
IV – ao detalhamento dos ajustes do lucro líquido na apuração do Lucro Real, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;
V – ao detalhamento dos ajustes da base de cálculo da CSLL, mediante tabela de adições e exclusões definida pela Cofis, por meio de Ato Declaratório Executivo;
VI – aos registros de controle de todos os valores a excluir, adicionar ou compensar em exercícios subsequentes, inclusive prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e
VII – aos registros, lançamentos e ajustes que forem necessários para a observância de preceitos da lei tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial, ou sejam diferentes dos lançamentos dessa escrituração.

Art. 4º A EFD-IRPJ será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.
§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a EFD-IRPJ deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
§ 2º A obrigatoriedade de entrega da EFD-IRPJ, na forma prevista no § 1º, não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
§ 3º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorrido de janeiro a maio do ano-calendário, o prazo de que trata o § 1º será até o último dia útil do mês de junho do referido ano, mesmo prazo da EFD-IRPJ para situações normais
relativas ao ano-calendário anterior.
§ 4º O prazo para entrega da EFD-IRPJ será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia fixado para entrega da escrituração.
§ 5º No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a EFD-IRPJ deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da EFD-IRPJ da sócia ostensiva.
§ 6º A obrigatoriedade de utilização da EFD-IRPJ terá início a partir do ano-calendário 2014.

Art. 5º O Guia Prático da EFD-IRPJ, contendo informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizadas e regras de retificação da EFD-IRPJ, será divulgado pela Cofis por meio de Ato Declaratório Executivo publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º As pessoas jurídicas que apresentarem a EFD-IRPJ ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais
da Pessoa Jurídica (DIPJ).

Art. 7º A não apresentação da EFD-IRPJ nos prazos fixados no art. 4º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009.

Fonte: Receita Federal do Brasil via SPED Brasil